Os Ministérios Públicos Estadual (MPCE) e Federal (MPF/CE) recomendaram que a Caixa Econômica Federal garanta a continuidade dos serviços bancários oferecidos pela Casa Lotérica do Município de Aurora, especialmente durante todo o período de pagamento do auxílio emergencial.

O serviço da casa lotérica foi suspenso, por determinação da superintendência da Caixa Econômica Federal, durante investigação do Ministério Público Eleitoral e da Polícia Federal para apurar suposto crime eleitoral envolvendo o pagamento do auxílio emergencial naquele município.

O Ministério Público lembra que o serviço realizado pela Caixa Econômica Federal é considerado como essencial. Portanto, a instituição bancária deve autorizar a continuidade do funcionamento da Casa Lotérica.

Com a instalação de barreiras sanitárias e de isolamento social rígido, o deslocamento de pessoas residentes em Aurora para outras cidades para a utilização de serviços bancários ou correspondente, torna-se inviável, além de que, o deslocamento até outros Municípios poderá agravar ainda a aglomeração em agências bancárias e a propagação da Covid-19.

MPF e MPCE estabeleceram o prazo de 24 horas para que a superintendência da Caixa Econômica Federal se manifeste acerca do acatamento da recomendação, que é assinada pelo promotor de Justiça Luiz Cogan e pelo procurador da República Rafael Rayol. A ausência de resposta no prazo estabelecido será considerada como recusa ao cumprimento da Recomendação, obrigando os órgãos a tomar as medidas judiciais cabíveis.