Nesta sexta-feira (26), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Altaneira, cobrando que a Justiça determine que a Prefeitura exonere imediatamente servidores comissionados que não exerçam atividades consideradas essenciais, além de publicar edital com abertura de inscrições para concurso público em até 180 dias.

A Ação foi realizada através da Promotoria de Justiça de Nova Olinda – a qual a Comarca de Altaneira é vinculada. A Promotoria solicitou, ainda, que a Justiça imponha multa diária de R$ 10.000,00 ao prefeito de Altaneira, em caso de descumprimento de eventual decisão judicial favorável aos pedidos do MPCE.

Na ação, o promotor de Justiça Ariel Alves, titular da Promotoria de Justiça de Nova Olinda, ressalta que o Ministério Público vem acompanhando a situação desde 2021, quando instaurou um Procedimento Administrativo. Na época, foi constatado que o município de Altaneira não realizava concurso público para cargos em órgãos da Administração da cidade há pelo menos cinco anos (em 2023, já são mais de oito anos sem concurso público).

A ação também aponta que a gestão municipal vem atuando no sentido oposto a quem pretende realizar concurso público, uma vez que projetos de lei que dispõem sobre a contratação temporária foram aprovados pela Câmara de Vereadores e se tornaram leis municipais. Atualmente, o município conta com 321 servidores concursados, 333 funcionários comissionados e 215 funcionários contratados de forma temporária.

“Apesar de quase uma década sem concurso público, o Município de Altaneira contrata, todos os anos, em infinita renovação de contratos, diversos munícipes e aliados políticos para figurarem como contratados temporários do ente municipal, em literal precarização do serviço público por meio de arranjos políticos pontuais, além de onerar a receita municipal com contratos ilegais que são prorrogados indefinidamente”, destaca o promotor de Justiça Ariel Alves na ACP.

Além de ter instaurado Procedimento Administrativo, o MPCE também havia expedido Recomendação visando a anulação dos contratos temporários e realizou audiência pública, no início de 2023, com o objetivo de sanar as irregularidades, o que acabou não ocorrendo, motivo que levou o órgão ministerial a ajuizar a referida Ação Civil Pública.