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Ministério Público pede cassação de entidade por descumprir Estatuto da Criança e do Adolescente em Crato
Além do pedido pela cassação, a 4ª Promotoria de Justiça do Crato também solicitou que a Justiça determine a extinção da Acev
Yanne Vieira
Foto: MPCE

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Associação Ação Cristã Esperança e Vida (Acev) para que seja cassado o registro da entidade, que exerce, desde 1988, atividades em defesa de direitos sociais no município do Crato.

Na Ação, de 31 de agosto deste ano, a 4ª Promotoria de Justiça da cidade destaca que a Acev descumpriu os artigos 90, 91 e 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que em virtude de problemas financeiros, não vem fazendo manutenção em sua estrutura, além de estar com o registro vencido no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Durante a inspeção, realizada em 8 de dezembro de 2021, foi constatado que a sede da Acev estava fechada e sem a execução de atividade no interior do local. Um vigilante do prédio que fica ao lado da associação informou ao MPCE que a associação estava fechada há mais de um ano.

A Administração Municipal da cidade decretou, neste ano, a reversão do imóvel onde funciona a sede da Acev ao Patrimônio Público de Crato. Em setembro de 2015, o relatório do Conselho Tutelar da cidade já alertava para o fato de que a Ação Cristã Esperança e Vida não estava em consonância com o ECA.

Além do pedido pela cassação do registro da associação, a 4ª Promotoria de Justiça do Crato também solicitou que a Justiça determine a extinção da Acev.

 

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