O Ministério Público do Ceará (MPCE) deu 10 dias para que a Prefeitura de Juazeiro do Norte apresente um cronograma de regularização das dívidas do Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais (Previjuno), que já ultrapassa R$ 114,7 milhões. O procedimento foi instaurado nesta semana pela 15ª Promotoria de Justiça, que oficiou a Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Secretaria de Finanças (Sefiin).

De acordo com o órgão ministerial, foi constatada a ausência sistemática de repasses ao órgão previdenciário de valores destinados à amortização da dívida de 2023 a 2025. Diante disso, o MP cobrou que o Executivo atualize a situação do anteprojeto de lei que oficializa a adesão do município ao parcelamento especial de débitos previdenciários, autorizado recentemente pela Emenda Constitucional nº 136/2025.

“A saúde financeira é de fundamental importância, pois o recolhimento regular das obrigações patronais é o que assegura o pagamento presente e futuro das aposentadorias e pensões de milhares de servidores públicos municipais, evitando que o desequilíbrio atuarial comprometa outras áreas prioritárias da Administração Pública”, destaca o documento.

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A promotoria cobrou ainda a comprovação formal do envio da matéria à Câmara Municipal, e de sua posterior aprovação para o início efetivo do pagamento das parcelas renegociadas. A Câmara também foi notificada para comprovar quitação de um débito no valor de R$ 1.015, referente a dezembro de 2024. Porém, de acordo com o MP, o Legislativo demonstrou estar adimplente.

“A não adoção de medidas para resolver o problema pode levar a instauração de Inquérito Civil e, posteriormente, ajuizamento de ações para responsabilização dos gestores por ato de improbidade administrativa”, completa o MP.

Fundo quebrado

No último dia 3, o prefeito Glêdson Bezerra (Podemos) admitiu que o fundo de previdência municipal está, sob o ponto de vista atuarial, “quebrado”. Ele destacou que a adequação às normas federais já foi realizada por estados e capitais, mas que em Juazeiro do Norte o debate foi adiado por diversas vezes devido à sua complexidade política.

O prefeito listou uma série de erros históricos que levaram à situação atual, como retenções indevidas (casos passados em que o desconto do servidor foi feito, mas o valor não foi repassado ao Instituto) e falta de novos concursos, uma vez que a ausência de novos servidores concursados diminui a base de contribuição que sustenta o caixa.

“Há muito tempo eu venho dizendo que o Previjuno, de acordo com o seu estudo atuarial, está quebrado. Não é novidade eu dizer isso. […] Muitas vezes, por ser um assunto extremamente espinhoso, chato e delicado, ele ficou aqui engavetado e sem a discussão devida”, lamentou.

Apesar do diagnóstico pessimista para o longo prazo, Glêdson tranquilizou os servidores sobre o presente. Segundo ele, a prefeitura está rigorosamente em dia com os repasses e mais de R$ 300 milhões no caixa do fundo de previdência. “Para o futuro, para o atuarial, é que existe essa preocupação”, completou.