O Ministério Público do Ceará (MPCE) deu 48 horas para que o prefeito de Campos Sales, Moésio Loiola (PSB), e a Procuradora-Geral do município se manifestem sobre o cumprimento de uma recomendação que pede a anulação de um contrato sem licitação no valor de R$ 169,2 mil, firmado para a prestação de serviços jurídicos.

A recomendação, expedida nesta segunda-feira (28), destaca que a contratação foi realizada para atividades corriqueiras e inerentes à atuação jurídica da administração municipal, o que, segundo o MP, não justifica a dispensa de licitação.

O promotor de Justiça Tadeu Furtado orienta ainda que o município se abstenha de firmar novos contratos semelhantes sem licitação, até que todos os requisitos legais sejam atendidos. Ele destaca que a gestão já possui uma procuradoria, com equipe de apoio jurídico que atende às demandas locais, o que torna desnecessária uma contratação externa.

O MP cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o qual a contratação direta de escritório de advocacia deve atender a critérios como a instauração de procedimento administrativo formal, notória especialização do contratado e preço compatível com o mercado. Para o órgão ministerial, essas exigências não foram cumpridas no caso de Campos Sales.

Em caso de descumprimento, ausência de resposta ou resposta considerada insuficiente, o Ministério Público informou que adotará as medidas judiciais cabíveis.