O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo, recomendou, nessa quinta-feira (19), que o Município adote as providências necessárias para fiscalizar os estabelecimentos que realizam de shows e eventos.

O MP pede que durante a fiscalização, a Prefeitura verifique a compatibilidade do tipo de atividade e horário de funcionamento estabelecidos no Alvará de Localização e Funcionamento, realizando a cassação da licença em caso de descumprimento.

O órgão encaminhou a recomendação também aos estabelecimentos comerciais Arena do Bode, Petiscaria Aldeota, Jota Bar, Usina Show Bar e outros realizadores de shows e eventos de Brejo Santo.

O objetivo é fazer com que esses estabelecimentos não realizem alguma atividade que não esteja de acordo com as especificadas no Alvará de Localização e Funcionamento, bem como cumpram fielmente o horário de funcionamento estabelecido na licença competente.

Após a expedição da Recomendação, o MP tomou conhecimento de que um estabelecimento situado em uma área residencial possui alvará de localização e funcionamento para a atividade “Casa de Shows e Eventos”.

Por esta razão, foi pedido ao Município de Brejo Santo que casse todos os alvarás de localização e funcionamento expedidos para a atividade “Casa de Shows e Eventos”, cujos estabelecimentos estejam situados em áreas residenciais, exceto os que possuam tratamento acústico que limite a passagem de som para fora do local do evento.