O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) alertou a Prefeitura de Juazeiro do Norte para que acione a Justiça, com objetivo de reaver valores pagos em condenações sofridas pelo município na Justiça do Trabalho, após empresas terceirizadas deixarem de pagar as obrigações trabalhistas aos funcionários lotados em órgãos públicos da cidade.

O MPCE instaurou o Procedimento Administrativo ao tomar conhecimento, por meio da Coordenadoria Nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública (CONAP), do Ministério Público do Trabalho (MPT), de que dificilmente municípios e estados, por meio de suas Procuradorias, buscam reaver, na Justiça, valores pagos em virtude de condenações por responsabilidade subsidiária a empresas terceirizadas.

Diante disso, a 15ª Promotoria de Juazeiro do Norte requisitou à Procuradoria Geral de Juazeiro informações sobre o número de procedimentos em aberto acerca do montante pago diretamente pelo município a terceirizados após decisão judicial. 

De acordo com a Procuradoria Geral de Juazeiro, o município possui mais de 3 mil processos trabalhistas enquadrados nessa situação, em valores que chegam a mais R$ 18 milhões.

“Somente após nossa provocação é que a Prefeitura de Juazeiro do Norte fez o levantamento desses dados, permitindo agora que os procuradores do município possam ingressar com ações judiciais regressivas de ressarcimento em desfavor dessas empresas contratadas e seus sócios”, frisou o promotor de Justiça André Barroso.