MPCE não quer que Juazeiro do Norte edite decreto para dispensa de licitação - Site Miséria 

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MPCE não quer que Juazeiro do Norte edite decreto para dispensa de licitação
Felipe Azevedo
Foto: Reprodução/Prefeitura de Juazeiro do Norte

O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio das 7ª, 14ª e 15ª Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou que o prefeito  Arnon Bezerra (PTB), e os secretários de Saúde e Finanças da cidade não editem decretos de dispensa de licitação.

De acordo com a Recomendação, o enquadramento de situações nas definições de emergência e calamidade deve atender ao disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8666/93, na Instrução Normativa nº. 02/2016 do Ministério da Integração Nacional e no Decreto Federal nº. 7.257/2010, além das normas de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

O documento também recomenda que o Município não faça nenhum tipo de contratação sem licitação – ainda que sejam verdadeiramente verificadas situações de calamidade ou emergência na cidade – sem que sejam cumpridos os requisitos.

A recomendação requisita, dentre outras medidas, que se anule, em um prazo de até 72 horas, quaisquer decretos ou atos administrativos que tenham declarado situação de emergência ou calamidade pública em desconformidade com os fundamentos legais citados no documento.

Caso os órgãos não cumpram com as determinações, poderá ocorrer Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra responsáveis da Administração Municipal.

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