MPCE oficia município de Juazeiro a adotar medidas de programa contra a violência doméstica - Site Miséria 

Compartilhar
Publicidade
Publicidade
MPCE oficia município de Juazeiro a adotar medidas de programa contra a violência doméstica
O programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica foi definido através da Lei Federal nº 14.188/2021.
Alan Clyverton
Prefeitura de Juazeiro do Norte
Prefeitura de Juazeiro do Norte (Foto: Reprodução)

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) anunciou nesta quarta-feira (04) que, por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, instaurou nesta terça-feira (03) um procedimento administrativo para que o município de Juazeiro do Norte informe, no prazo de 10 dias úteis, as providências adotadas para a aplicação do programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica.

De acordo com o MPCE, o procedimento, de iniciativa do promotor de Justiça Leonardo Marinho de Carvalho Chaves, define que a administração municipal promova ações para que pessoas em instituições públicas e privadas consigam identificar o pedido de socorro da vítima e, assim, possam ajudar mulheres que sinalizem estar sofrendo violência psicológica.

O programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica foi definido através da Lei Federal nº 14.188/2021, que alterou o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, modificando a modalidade da pena de lesão corporal simples cometida contra a mulher.

Ainda de acordo com o MPCE, em seu artigo 2º, a lei autoriza a integração entre Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de segurança pública e entidades privadas, para a promoção e realização do programa.

Compartilhar
Loading spinner
Comentar
*Publicidade