O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) informou que, por meio da Promotoria de Justiça de Porteiras, ajuizou nesta quinta-feira (9) uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município e o loteamento Padre Cícero, após a prefeitura da cidade permitir a construção do empreendimento sem as devidas licenças ambientais.

O MPCE informou que, na ACP, pede que seja determinada a proibição de qualquer atividade no espaço até a efetiva regularização do loteamento com base na Lei Federal nº 6.766/79, e que a mesma deva ser realizada em até dois anos.

A Promotoria de Justiça de Porteiras pediu à Justiça, ainda, a proibição aos donos do Loteamento Padre Cícero de vender lotes e fazer publicidade do espaço, e que determine ao município de Porteiras que seja colocada uma placa no local anunciando a clandestinidade do empreendimento.

Na ACP, o MPCE também solicita que o município e os donos do loteamento paguem indenização por danos morais coletivos causados ao meio ambiente e que o valor indenizatório seja revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID). Também foi pedida multa diária no valor mínimo de R$ 1.000,00 caso descumpram a decisão judicial, montante que também seria revertido ao FDID.