MPCE quer que a prefeitura multe que andar sem máscara em Mauriti - Site Miséria 

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MPCE quer que a prefeitura multe que andar sem máscara em Mauriti
Felipe Azevedo
Foto: Normando Sóracles/Agência Miséria

O MPCE quer que sejam multados quem não usar máscara em Mauriti. A aplicação da penalidade é prevista em decreto municipal para quem não usar a proteção industrial ou caseiras, em todo e qualquer ambiente ou espaço público ou privado, inclusive na rua.

Isso vale também para o interior de transporte público ou de estabelecimentos em funcionamento, bem como na área comum de condomínios, em todo o território do município.

A recomendação do MPCE também considera o Decreto Estadual nº 33.575, de 05 de maio de 2020, que previu a obrigatoriedade do uso de máscaras por todas as pessoas que precisarem sair das respectivas residências. São dispensadas do uso de máscaras as crianças menores de dois anos e as pessoas com deficiência ou enfermidade que a impeçam de utilizá-las, conforme previsto no Decreto Estadual nº 33.637, de 27 de junho de 2020.

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