O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) anunciou na manhã desta segunda-feira (03) que, por intermédio da Promotoria de Justiça de Farias Brito, expediu, no último dia 30 de abril, três recomendações ao prefeito Deda (PDT) e à secretária municipal de Saúde, Maria Marcleide Rafael, para que adotem medidas necessárias para o enfrentamento à Covid-19 na cidade.

De acordo com o MPCE, a primeira recomendação visa a garantia de abastecimento de oxigênio nas unidades de saúde do município, com estoque mínimo de dez dias de consumo, bem como todos os demais insumos, inclusive de sedação e kit intubação, e equipamentos necessários para atendimento, internação e assistência à saúde de pacientes com COVID-19, bem como elaboração de plano de contingência em caso de escassez de oxigênio, conforme crescimento da demanda.

O Órgão afirma que o documento ressalta que a ausência dos equipamentos e insumos para os pacientes com Covid-19, que venham implicar na morte evitável por falta de oxigênio e insumos (inclusive kit intubação), poderá acarretar a responsabilização civil, por improbidade administrativa e criminal do gestor que seja responsável pelo ato ilícito.

Em outra recomendação, o Ministério Público cobrou dos referidos gestores a apresentação de critérios objetivos, baseados no maior grau de exposição e no maior risco de vida, para vacinação dos grupos prioritários, devendo vacinar entre os profissionais de saúde apenas aqueles que estejam na linha de frente ou que, não estando, tenham maior grau de exposição à Covid-19, do que outros profissionais, inclusive de outras áreas, por trabalharem na assistência à saúde dos pacientes em hospitais e unidades de saúde, ou em contato direto com aerossóis, e com risco maior risco do que outras pessoas.

Já na terceira manifestação extrajudicial, o MPCE recomendou ao prefeito e à secretária de Saúde que sigam o Plano Nacional e o Plano Estadual de Imunização contra Covid-19 por meio de sistema único. De acordo com o Órgão, desta forma, o promotor de Justiça Cleyton Bantim pretende que haja um rigoroso controle da aplicação das doses de reforço das vacinas, com controle e supervisão local e controle do estoque por parte do Município.