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Foto: Diocese do Crato
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) anunciou que, por intermédio do promotor de Justiça da Comarca de Mauriti Leonardo Marinho Chaves, ajuizou nesta terça-feira (21) uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo a declaração de nulidade de ato administrativo, obrigação de não fazer e declaração de inconstitucionalidade de lei municipal contra o município de Mauriti.
De acordo com o MPCE, a ACP questiona a constitucionalidade no pagamento de pensão vitalícia a ex-prefeitos e ex-vereadores de Mauriti. O Órgão afirma ter requerido que seja concedida medida liminar, determinando a suspensão imediata dos efeitos dos atos administrativos que concedem o benefício mensal aos nove cidadãos contemplados, além de outros eventuais beneficiários possam se encontrar na mesma situação.
Ainda segundo informações do MPCE, a própria Procuradoria Geral do Município de Mauriti teria confirmado que, atualmente, encontram-se concedidos e ativos nove benefícios, todos voltados a parentes de ex-vereadores, que recebem pensão mensal vitalícia que geram uma despesa mensal de R$ 39.211,00.
