Começou a tramitar na Câmara Municipal de Juazeiro do Norte um projeto de lei que obriga os tutores de cães da raça Pit Bull a registrarem seus animais na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Serviços Públicos (Seamasp). A proposta é de autoria da vereadora Jacqueline Gouveia (MDB) e está sob análise das comissões técnicas da Casa.

O texto trata da “posse responsável de cães da raça Pit Bull” e prevê que o registro deverá conter informações sobre o proprietário e o animal, como nome, raça, data de nascimento e outras características. O tutor será responsável por manter os dados atualizados e comunicar qualquer mudança de informação. Em caso de descumprimento, o projeto prevê multa.

A proposta também proíbe que menores de 18 anos supervisionem o animal. Em locais públicos, os cães deverão estar sob controle, usando guia curta, e os tutores terão de garantir que não causem danos ou prejuízos a terceiros. Além disso, os animais deverão estar vacinados contra as principais doenças, apresentando periodicamente comprovante de saúde.

“A posse responsável de cães da raça Pit Bull é fundamental para garantir a segurança e o bem-estar tanto dos animais quanto das pessoas. A educação do animal, o controle de reprodução e a responsabilidade civil e criminal dos proprietários em caso de danos ou agressões são aspectos cruciais a serem considerados para garantir a segurança e bem-estar de todos”, afirma a vereadora na justificativa do projeto.

Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas advertências, multas, suspensão do registro, apreensão do animal ou outras sanções administrativas. Ainda não há previsão de quando o projeto será votado em plenário.