Nesta terça-feira (23), a Unidade Descentralizada do Programa de Proteção e Defesa ao Consumidor (DECON) da Comarca de Juazeiro do Norte, instaurou um procedimento administrativo em desfavor das operadoras de planos de saúde Unimed Cariri e Unimed Fortaleza, para apurar supostas falhas ou má prestação dos serviços disponibilizados no acompanhamento de pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA).

De acordo com a promotora de Justiça e coordenadora do órgão consumerista do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Efigênia Coelho Cruz, as queixas dos usuários do serviço ressaltam a demora na marcação de procedimentos como consultas com o neuropediatra e terapias ABA (sigla em inglês para Análise do Comportamento Aplicado), psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta ou fisiatra.

O DECON notificou as referidas empresas para prestarem esclarecimentos no prazo de 20 dias úteis. A promotora de Justiça realizará uma audiência pública com a participação dos representantes dos planos de saúde denunciados e da sociedade para tratar sobre o assunto.

De acordo com o MPCE, se comprovadas as irregularidades ou caso as partes não cheguem a um acordo, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a multa aplicada às operadoras do serviço pode chegar até o equivalente a R$ 3 milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Ceará (UFIR CE), atualmente no valor de (R$ 5,18625).

O MPCE enfatiza que se alguma família tiver dificuldades quanto à autorização dos planos de saúde para acompanhamento terapêutico, deve registrar uma reclamação na sede do DECON, na Rua Santa Luzia, nº 1058, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte.