A prefeita de Brejo Santo, Gislaine Landim, sancionou nesta quarta-feira (15) a Lei Municipal nº 1.423/2025, que institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. A matéria já havia sido aprovada anteriormente pela Câmara Municipal.

A nova legislação estabelece diretrizes para garantir o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem com equidade de estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), altas habilidades/superdotação, dislexia, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento.

Conforme a lei, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) deverá ser oferecido prioritariamente na rede regular de ensino, complementando ou suplementando a escolarização dos alunos, com suporte em salas de recursos multifuncionais e profissionais especializados em AEE, Educação Especial ou Psicopedagogia.

A política também fortalece as ações da rede municipal por meio do Núcleo Integrado de Saúde Mental, Acessibilidade e Inclusão, que atua no acompanhamento, orientação e suporte especializado a escolas, famílias e estudantes. Para o secretário municipal de Educação, David Júnior, a nova lei representa um avanço histórico.

“Essa lei reafirma um princípio que defendemos todos os dias: toda criança tem o direito de aprender, de participar e de ser acolhida em sua singularidade. Estamos fortalecendo nossa rede para que cada estudante tenha oportunidades reais de desenvolvimento, com respeito, cuidado e dignidade”, destacou.

| Clique aqui para acompanhar as notícias do M1 no WhatsApp!