O secretário de Segurança Pública de Juazeiro do Norte, Cláudio Luz, comentou nesta quinta-feira (16) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu o uso da nomenclatura “Polícia Municipal” em todo o país. Segundo ele, o entendimento da Corte já era esperado, mas o tema ainda pode ser resolvido no Congresso Nacional, com a tramitação de propostas de emenda à Constituição.

“A PEC 18, que foi aprovada pelos deputados e se encontra no Senado, e a PEC 37, que foi aprovada pelo Senado e se encontra na Câmara. As duas fazem essa alteração constitucional, colocando o nome Polícia Municipal. A aprovação de uma dessas resolve o tema, porque o STF diz que não tem Polícia Municipal no texto constitucional, e de fato não tem, e a PEC coloca”, explicou.

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A medida vale para todas as cidades brasileiras, incluindo Juazeiro do Norte. A decisão ocorre menos de um ano após o município oficializar a mudança, em agosto do ano passado. Com a decisão do STF, a Polícia Municipal volta a se chamar Guarda Civil Metropolitana (GCM). Cláudio Luz, porém, reforçou a expectativa é que o Congresso avance na pauta e oficialize a alteração.

O secretário destacou ainda que o debate deve ir além da mudança de nome e trate da estrutura da segurança pública no país. Na avaliação dele, a criação das polícias municipais pode fortalecer o enfrentamento à criminalidade, especialmente no nível local.

“A gente espera que o Congresso resolva esse tema definitivamente, com a aprovação de uma das duas PECs. […] A gente quer que a segurança pública também, que as polícias municipais existam, como existem nos Estados Unidos, na Europa, no Canadá, na China, no Japão”, concluiu.

Polícia Municipal de Juazeiro do Norte | Foto: Sesp/ Divulgação

Entenda

Na última segunda-feira (13), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu vetar a mudança de nomenclatura das guardas municipais para “Polícia Municipal” ou termos semelhantes. A ação em análise no Supremo tem origem em uma proposta semelhante na cidade de São Paulo.

A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, Flávio Dino, que já havia se posicionado contra a alteração. O placar foi de nove votos contrários e dois favoráveis dos ministros Cristiano Zanin e André Mendonça.

Em seu voto, Dino destacou que a Constituição Federal adota, de forma expressa e sistemática, a designação “guardas municipais”, atribuindo a essas corporações a função de proteger bens, serviços e instalações dos municípios. Segundo o ministro, essa escolha reflete a organização do sistema de segurança pública no país.