A construção de uma escola de educação profissional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), em Juazeiro do Norte, prevista para a Avenida Padre Cícero, no bairro Antônio Vieira, se tornou alvo de uma disputa judicial que ameaça novamente o início das obras. O projeto enfrenta agora um novo entrave: uma ação judicial que questiona a legalidade da cadeia de posse do imóvel.

Inicialmente, o empreendimento esbarrou em um impedimento urbanístico. À época, o Plano Diretor Municipal (PDM) não permitia a instalação do equipamento educacional naquele trecho da Avenida Padre Cícero. A restrição foi superada no ano passado, após a atualização do plano, abrindo caminho para que o Sistema Fecomércio iniciasse os preparativos da obra.

No entanto, em 2026, quando o Fecomércio planejava dar início à construção, surgiu um novo obstáculo. Trata-se de uma ação judicial movida pelo município que tramita na Justiça e busca invalidar uma série de atos jurídicos relacionados ao terreno ao longo dos últimos anos.

O imóvel havia sido originalmente doado pelo município, em 2014, a uma empresa de pré-moldados. A doação previa encargos, e a empresa beneficiada deveria instalar uma fábrica no local no prazo de até dois anos. Como a obra não foi executada, o terreno, em tese, deveria ter retornado ao patrimônio público.

Em 2016, porém, uma lei municipal alterou o texto da doação, deixando explícito que ela ocorria “sem encargos”. Com isso, o imóvel ficou juridicamente livre até ser adquirido pelo Fecomércio, em 2022. A ação judicial agora em curso tenta anular esses atos, sob o argumento de que a empresa original não poderia ter vendido o terreno por descumprimento das condições da doação.

O projeto, que ocuparia um terreno de cerca de 400 m² nas proximidades do Teatro Marquise Branca | Foto: Rogério Brito/ Miséria/M1

Repercussão na Câmara

O processo ganhou repercussão política nesta semana durante sessão da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte. O vereador Vinícius Duarte (PSD) leu um documento enviado pela Fecomércio ao seu gabinete e acusou o prefeito Glêdson Bezerra (Podemos) de ter articulado uma “manobra horrível” ao ajuizar a ação, colocando em risco o investimento e a implantação da escola profissional, que tem investimento previsto de R$ 60 milhões.

“Diversas pessoas serão impactadas, não só o nosso município, mas também as cidades vizinhas, os jovens e adultos que iriam ter um curso formativo e profissionalizante, além de empresários que aguardam capacitação técnica. Infelizmente, isso pode não acontecer por conta de uma manobra horrível que foi articulada e judicializada”, afirmou o parlamentar.

Base rebate

A fala provocou reação imediata de vereadores da base governista. De acordo com o entendimento apresentado por eles, a empresa beneficiária da doação não realizou a obra prevista e, mesmo assim, vendeu o terreno, obtendo vantagem econômica a partir de um imóvel que deveria ter retornado ao patrimônio do município.

“Eu fui secretário e, como advogado, acompanhei isso de perto. Todas essas doações de imóveis feitas, inclusive na gestão do então prefeito Raimundo Macedo e de outros prefeitos, foram revertidas para o município quando houve descumprimento. O município tem que cumprir a legalidade, e foi isso que fez”, disse Vandinho Pereira (PP).

Já o líder do governo na Câmara, Rafael Cearense (Podemos), tentou detalhar o entendimento jurídico do Executivo. Segundo ele, ao não cumprir o encargo previsto inicialmente, a empresa perdeu o direito de dispor do imóvel, o que tornaria inválidas as vendas subsequentes, apesar da compra de boa-fé por parte do Sesc/Senac.

“Foi feita a doação para uma empresa, que tinha dois anos para construir e não construiu. Mesmo assim, ela vendeu o terreno a um terceiro, que depois vendeu para o Sesc, que comprou de boa-fé. Só que o Ministério Público pediu a devolução do imóvel ao patrimônio público, e o município ajuizou a ação atendendo a essa solicitação”, explicou.