O ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, não cumpriu o prazo para aprovar a regulamentação das casas de apostas. A data estava marcada para 12 de dezembro, estipulada pela Lei 13.756/2018, sancionada pelo ex-presidente Michel Temer no fim de 2018.

Esta lei permitiu que as apostas fossem feitas no Brasil, mas previa que o setor deveria ser regulamentado em até 2 anos. Este período poderia ser prorrogado por mais 2 anos. Havia também a previsão de que o Ministério da Economia seria o responsável pela regulamentação.

O prazo expirou e nada mudou para os sites das casas de apostas. Eles continuam funcionando, com sede no exterior, alguns, nos conhecidos paraísos fiscais. As próprias casas de apostas querem a regulamentação e o governo federal, que seria beneficiado, se omitiu.

Apesar de ser enorme, o mercado de apostas é pouco regulado pelo mundo. Aqui no Brasil ele cresce rapidamente e uma prova disso é que todos os clubes da primeira divisão do Campeonato Brasileiro são patrocinados por casas de aposta. Atualmente há mais de 400 sites de apostas no país e a estimativa é de que o governo possa arrecadar até R$ 7 bilhões por ano com impostos após a regulamentação.

A regulamentação do mercado de apostas no Brasil seria algo positivo. Ela é importante para proteger os clientes e para garantir que o jogo seja responsável, estipulando diretrizes para as casas de apostas agirem com responsabilidade.

Regulamentação incerta

Enquanto a regulamentação da Lei 13.756/18 não é confirmada, as casas de apostas seguem funcionando em um limbo. Por enquanto elas continuam com suas sedes no exterior, já que no Brasil os jogos de azar ainda são proibidos.

A lei também prevê a criação de uma agência que irá regular o funcionamento do mercado de apostas. As próprias casas de apostas participaram de reuniões com representantes do Palácio do Planalto para discutirem como as diretrizes poderiam funcionar.

Até agora o Ministério da Economia não se manifestou sobre o assunto.

Os benefícios que a regulamentação trará

Com operações regulamentadas no Brasil, os rendimentos das apostas seriam devidamente taxados e seriam distribuídos para os acionistas, tudo em sistema bancário nacional. Atualmente, os pagamentos ocorrem no exterior, o que é algo caro e se fosse operado no Brasil este custo seria desonerado.

A regulamentação também traria a segurança jurídica e permitiria uma valorização das marcas de casas de apostas, tornando elas mais longevas e bem avaliadas.

Desta forma, cada vez mais diferentes mercados vão querer se relacionar com as casas de apostas. Melhor ainda, as relações entre clubes, empresas e apostadores ficarão mais claras e justas.