A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, nesta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017, que estabelece a destinação mínima de recursos para o Sistema Único de Assistência Social (Suas). A proposta foi aprovada com 464 votos favoráveis e 16 contrários. O deputado federal Júnior Mano (PSB) está entre os parlamentares que votaram a favor da matéria.

Ao justificar o voto, Júnior Mano destacou a importância de garantir estabilidade no financiamento das políticas sociais. “Estamos tratando de assegurar recursos contínuos para um sistema que atende diretamente a população mais vulnerável. É uma medida que fortalece a assistência social no país”, afirmou.

Entenda o que muda com a PEC 383/17

A PEC prevê a vinculação de 1% da receita corrente líquida da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para o financiamento do Suas. A medida busca reduzir a instabilidade nos repasses e garantir maior previsibilidade para a execução de programas sociais.

Pelo texto, a União deverá cumprir uma regra de transição até atingir o percentual mínimo. No primeiro ano de vigência, será destinado 0,3% da receita corrente líquida; no segundo ano, 0,5%; e no terceiro, 0,75%, chegando a 1% a partir do quarto ano.

Os recursos deverão ser aplicados em ações de proteção social básica e especial, como os serviços ofertados nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). A proposta também estabelece que esses valores não poderão ser utilizados para o pagamento de benefícios como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Nos estados e municípios, a aplicação mínima de 1% deverá ser feita de forma adicional aos repasses recebidos da União, seguindo critérios específicos para o cálculo da receita corrente líquida.