O governador Elmano de Freitas (PT) sancionou nesta terça-feira (3) a Lei do Piso Salarial da Advocacia. O ato ocorreu na sede da Ordem do Advogados do Brasil, em Fortaleza. A norma determina remuneração da categoria em exercício estabelecendo valores de R$ 1,9 mil por mês, para jornada de 4 horas diárias ou 20 horas semanais, e de R$ 3,1 mil mensais, para jornada de 8 horas por dia ou 40 horas semanais.

O projeto é de autoria do ex-governador e atual ministro da Educação, Camilo Santana (PT), e foi aprovado na Assembleia Legislativa (Alece) em novembro do ano passado. A Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Conforme a lei, o piso passa a ser reajustados anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

“Esse momento é uma demonstração de respeito a gerações de advogados e advogadas que sonharam em ter um piso salarial”, pontuou o governador, que também é advogado. “Tenho muito orgulho de, como advogado, fazer essa sanção. No entanto, esse é apenas um primeiro passo, pois temos muito o que avançar para que advogados e advogadas tenham uma remuneração justa”, enfatizou.

Para o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, o piso salarial é uma grande vitória para a categoria. Ele considerou o ato como um momento “histórico da advocacia”. “Em 90 anos da fundação da OAB-CE, é a primeira vez que temos um piso salarial para nossa profissão”, comemorou.