O prefeito de Juazeiro do Norte, Glêdson Bezerra (Podemos), sancionou nessa terça-feira (7) um pacote de leis aprovado pela Câmara de Vereadores. Ao todo, o chefe do Executivo municipal promulgou oito leis, incluindo normas que tratam de denominação de equipamentos públicos e de investimentos em saúde e cultura.

Duas das oito leis sancionas tratam de políticas públicas para pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Lei Municipal nº 5709, por exemplo, obriga shoppings centers instalados no município a disponibilizarem aparelhos abafadores de ruídos para autistas.

A norma, de autoria do vereador William Bazilio – Bilinha (PT), prevê que esses locais forneçam, sem custo, abafadores e protetores auriculares do tipo “concha”. A lei estabelece ainda o quantitativo mínimo de cinco aparelhos em cada shopping Center. O Executivo fica autorizado a emitir decreto para promover as adequações.

Já a Lei nº 5703, do vereador Márcio Joias (PRD), institui o Programa de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para professores e servidores das escolas das redes pública e privada de Juazeiro do Norte. O programa contará com palestras e treinamentos com profissionais especializados no assunto.

Confira todas as leis sancionadas e promulgadas nessa terça (7):

• LEI Nº 5702 – Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Talentos do Cariri (ATC) e dá outras providências.

• LEI Nº 5703 – Institui o Programa de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para professores e servidores das escolas da rede Pública Municipal e rede Privada do Município de Juazeiro do Norte- Ceará e adota outras providências.

• LEI Nº 5704 – Institui o “Março Roxo”, no calendário oficial do Município de Juazeiro do Norte-CE, destinando campanhas de conscientização a população sobre a epilepsia.

• LEI Nº 5705 – Institui o Programa Dirigir Sim, Digitar Não! no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

• LEI Nº 5706 – Dispõe sobre o Incentivo à Cultura Moto Romarias, do município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

• LEI Nº 5707 – Reconhece de Utilidade Pública a igreja Apostólica de Cristo pelos relevantes serviços prestados à comunidade Juazeirense e adota outras providências.

• LEI Nº 5708 – Dispõe sobre a denominação de equipamento público municipal inominado como Unidade Básica de Saúde Enoque Sebastião de Figueiredo e adota outras providências.

• LEI Nº 5709 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de se disponibilizarem aparelhos abafadores de ruídos para portadores do Transtorno do Espectro Autista em Shoppings Centers do Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.