Nesta quinta-feira (21), a Justiça condenou um casal adotante de Iguatu a pagar danos morais coletivos por terem burlado a fila do Sistema Nacional de Adoção (SNA). A dupla teria violado normas do sistema de justiça adotivo e prejudicado pretendentes devidamente habilitados. A ação concluiu que o casal recebeu uma criança entregue diretamente pelos pais biológicos, conduta considerada ilegal.

A decisão da Justiça, atendeu à ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu, expedida pela promotora de Justiça Helga Barreto Tavares.

A magistrada destacou “não significa que não houve dano ao sistema de adoção e àqueles que tiveram frustrada a garantia dada pela lei e pelo judiciário de estrito atendimento à ordem cronológica da fila de habilitação e do monopólio do Poder Público quanto a colocação de crianças e adolescentes em família substituta através da adoção”.

De acordo com o MPCE, a ação da 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu está em acordo com as estratégias de garantia do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, pelo fortalecimento do Sistema Nacional de Adoção, um dos escopos do projeto “Minha Cidade, Meu Abrigo”, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij).

O projeto contempla a importância de um SNA que proporcione uma Adoção Legal segura, além de reforçar a implementação e otimização de políticas públicas protetivas de fortalecimento familiar, prévias ao ato adotivo, dentre elas a guarda subsidiada, a guarda afetiva (comunitária), a entrega legal de crianças em adoção, a antecipação de tutela adotiva por família devidamente habilitada no sistema, o acolhimento em famílias acolhedoras e, em última medida, o acolhimento institucional.

Conheça o projeto “Minha Cidade, Meu Abrigo”.