Justiça barra empresa que daria assessoria jurídica terceirizada em Iguatu - Site Miséria 

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Justiça barra empresa que daria assessoria jurídica terceirizada em Iguatu
Felipe Azevedo
MP indica que atividade da empresa se assemelhava a da procuradoria (Foto: Reprodução)

A Justiça determinou a suspensão de um contrato firmado pelo município de Iguatu para prestação de serviços de assessoria jurídica. A empresa Bernardo & Matias Serviços Empresariais LTDA foi contratada para “prestar serviços de assessoria técnica especializada junto à comissão permanente de licitação e comissão de pregão, no âmbito das diversas Secretarias do Município”.

A promotoria instaurou inquérito civil público para apuração da legalidade da contratação e da prestação do serviço, tendo, ao final, constatado diversas irregularidades.

O MP enumerou as irregularidades apontadas, sustentando, de início, que há uma terceirização ilegal por se tratar de serviços de administração pública, que se confundem, inclusive, com as atribuições da Procuradoria do Município.

“O pregão indica que os serviços nada têm de singulares ou especializados, como argumentavam os gestores, mas são parte da rotina da atividade-fim da Administração Pública, devendo, portanto, serem desempenhadas por servidores públicos – no caso, os procuradores do Município”, afirma o promotor de Justiça Fábio Ottoni, responsável pelo caso.

Os pagamentos foram realizados sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços e houve prorrogação do contrato sem comprovação de sua vantajosidade. Em atendimento ao pedido, o juiz concedeu a tutela antecipada para suspender o contrato e os pagamentos realizados à empresa, gerando uma economia aos cofres públicos de 26 mil reais ao mês.

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