Seduc de Juazeiro deve esperar amparo legal para distribuição da merenda escolar - Site Miséria 

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Seduc de Juazeiro deve esperar amparo legal para distribuição da merenda escolar
João Boaventura Neto
Reunião para traçar distribuição da merenda escolar de Juazeiro do Norte (Foto: Ascom)

O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) de Juazeiro do Norte, se reuniu com membros da Secretaria da Educação (Seduc) para traçar um planejamento em relação a distribuição da merenda escolar. A Seduc aguarda as determinações do Ministério da Educação (MEC) e Governo do Estado.

O Congresso Nacional autorizou e enviou para o Presidente da República sancionar, durante o período de suspensão das aulas em razão da Covid-19, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.

A proposta segue para sanção do Presidente da República, em seguida o MEC se posicionará e depois a Seduc recorrerá a Procuradoria Geral do Município (PGM) para regulamentar.

Mesmo sendo um desejo da Gestão, a Seduc não poderia tomar esta medida sem o amparo legal e ordem dos órgãos competentes.

A merenda escolar fornecida pelas escolas municipais é de fundamental importância para a nutrição e o desenvolvimento dos alunos, e que em alguns casos constitui-se a única fonte nutricional, sobretudo para os mais carentes, e que sua suspensão pode acarretar sérios agravos à saúde e segurança alimentar dessas crianças.

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