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Foto: Divulgação
O Governo Federal iniciou o repasse de R$207,7 milhões aos 184 municípios cearense, do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que havia sofrido perdas. A cidade de Fortaleza receberá a maior fatia, com R$ 36,6 milhões. Logo em seguida, Caucaia, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Sobral terão repasse R$ 3,8 milhões. Crato, Itapipoca e Maranguape receberão R$ 2,1 milhões.
Na última semana, foi aberto no orçamento, crédito especial de R$ 15 bilhões para que fosse compensada a perda de arrecadação de estado. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) através da Lei 14.727/2023.
A recomposição total é de R$ 6,17 bilhões, sendo R$ 4,17 bilhões para o FPM (municípios) e R$ 2 bilhões ao FPE (estados). Isso além de R$ 27 bilhões de ICMS, dos quais R$ 8,7 bilhões serão antecipados ainda neste ano.
Segundo a Constituição Federal, os municípios devem receber uma parcela de 22,4% do Governo Federal, arrecadado pelo Imposto de Renda (IR) e pelo Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI). O cálculo é feito com base em informações prestadas pelo IBGE anualmente ao Tribunal de Contas da União (TCU).
