O Ministério Público do Ceará (MPCE) ajuizou, nesta segunda-feira (17), uma Ação Civil Pública (ACP) em que cobra a anulação de contratos firmados entre a Prefeitura de Antonina do Norte e um escritório de advocacia. De acordo com o órgão ministerial, o contratado não tem necessidade e foi feito sem licitação, com a finalidade de reaver recursos do Fundef.

A ação, ajuizada pelo promotor de Justiça Leonardo Marinho, da Promotoria de Justiça Vinculada de Antonina do Norte, também requer que nenhum recurso oriundo do Fundef seja utilizado para pagamento dos serviços já prestados pelo escritório, devendo os valores serem destinados exclusivamente para a área da educação.

O promotor considera a contratação do escritório é desnecessária, uma vez que que o repasse desses recursos já foi imposto à União pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para o autor da ação, o procedimento poderia ser feito pela própria Procuradoria Geral do Município, o que resultaria em economia aos cofres públicos do município.

Além da suspensão do contrato, o MP também requereu na Justiça que a Prefeitura de Antonina do Norte se abstenha de contratar serviços advocatícios para a recuperação dos valores do Fundef, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.