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Câmara de Juazeiro aprova PL que proíbe contratação de condenados pela Lei Maria da Penha
PL segue para sanção do prefeito Glêdson Bezerra (Podemos)
Foto: Reprodução
A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte aprovou nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal 11.304/06, a Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal.
O PL, de autoria do vereador Janu (Republicanos), ainda prevê a proibição de contratação de condenados por feminicídio. O parlamentar ainda apresentou outro PL que institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser celebrado no dia 30 de agosto.
Os projetos foram aprovados por unanimidade na Casa Legislativa e seguem agora para sanção do prefeito Glêdson Bezerra (Podemos).
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