
Foto: Paulo Rocha/ Alece
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou o Projeto de Lei n.º 10/24 que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará (IPEM) no valor de R$ 6.715.935. A ação, voltada para sua estrutura e funcionamento, foi aprovada durante sessão plenária nesta terça-feira (5).
Além disso, houve a aprovação da resolução 19/23 da Mesa Diretora da Casa, em realação a estrutura administrativa da Alece, que cria três cargo para o Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA).
De acordo com o PL 10/24, R$ 4,1 milhões serão oriundos de convênios com órgãos federais, e o outros R$ 2,5 milhões de verbas superavitárias de arrecadação de impostos ainda não vinculados.
A proposta indica que sejam criadas sete ações orçamentárias divididas em dois programas estabelecidos pelo governo estadual, que devem ser incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024:
Do Programa Gestão Administrativa do Ceará serão: Pagamento de Despesa de Pessoal e Encargos Sociais; Manutenção dos Serviços Administrativos; Manutenção da área de Tecnologia da Informação e Comunicação; Aquisição e Instalação de Material Permanente; Aquisição e instalação de material permanente de Tecnologia da Informação e Comunicação; Realização de obras de reforma ou ampliação da estrutura física administrativa.
Já do Programa Fortalecimento do Setor do Comércio, Serviços e Inovação: Verificação e Fiscalização do Controle da Qualidade.
A criação do Ipem foi aprovada na Alece em de setembro de 2023. “Trata-se de autarquia a integrar a estrutura do Poder Executivo estadual, com competência, dentre outras, para o de empenho, por delegação do Inmetro [Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia], em todo o Estado, das atividades relacionadas com controle metodológico e da qualidade de bens e serviços, observadas a competência da União e a orientação prevista na legislação federal na área metrológica e de qualidade de bens e serviços”, explica.