Foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), nesta quarta-feira (12), o projeto de lei que dispensa a apresentação de licença ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos por pequenos produtores rurais. A dispensa é válida para os produtores que desejarem requerer tarifas especiais de energia para irrigação.

O texto, de autoria do Governo do Estado, teve a tramitação iniciada ainda nesta quarta-feira (12), quando foi aprovado o regime de urgência para a matéria. Com a aprovação da pauta no contexto do legislativo cearense, a temática será enviada ao governador Elmano de Freitas (PT), que deve realizar a sanção.

Segundo o que está expresso do projeto aprovado, o produtor rural que estiver irregular com o licenciamento ambiental no ato das revisões cadastrais junto à Enel, trâmite exigido para a renovação das tarifas mais baixas, ficará dispensado de entregar nova documentação. Desta forma, caberá aos órgãos fiscalizadores a percepção da irregularidade cadastral, sendo o órgão obrigado a buscar o produtor rural e orientá-lo sobre as medidas a serem tomadas.

O deputado Renato Roseno (PSOL) fez críticas ao projeto. De acordo com o parlamentar, o texto chancelado pelo parlamento cearense flexibiliza a proteção ambiental, além de abrir margem para uso intensivo de água em monoculturas. Para o deputado, a dispensa proposta pelo gestão também irá gerar um vácuo de informações, pois como não haverá necessidade de renovações anuais da autorização, a administração ficará desprovida de dados efetivos sobre o quadro de uso do recurso em irrigações desta ordem, argumenta Roseno.

Romeu Aldiguere (PDT), líder do governo na Alece, defendeu a medida e disse que ela atende a uma demanda do setor.