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Antes do concurso, Prefeitura de Mauriti fará seleção pública
A prefeitura se comprometeu a realizar e concluir a seleção pública em até quatro meses, além de exonerar os agentes temporários.
Rogério Brito
Município de Mauriti (Foto: Reprodução)

A Prefeitura de Mauriti e o Ministério Público do Ceará (MPCE) firmaram um acordo para a realização de uma seleção pública para os cargos de agente comunitário de saúde (ACS) e agente de combate às endemias (ACE). O documento foi assinado no último dia 24 pelo prefeito João Paulo Furtado (PT).

Segundo o MPCE, a medida foi adotada após a prorrogação dos contratos de ACSs e ACEs temporários, sob a justificativa de atender a uma necessidade de interesse público da Secretaria de Saúde. No entanto, o órgão ministerial considera o ato ilegal, pois a legislação veda a contratação temporária, salvo em casos de combate a surtos epidêmicos.

No Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a prefeitura se comprometeu a realizar e concluir a seleção pública em até quatro meses, além de exonerar os agentes temporários no prazo máximo de 150 dias. Em caso de descumprimento, está prevista uma multa de R$ 1 mil ao prefeito, cujo valor será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).

Na semana passada, a prefeitura e o MPCE firmaram outro TAC, desta vez para a realização de um concurso público. O município se comprometeu a elaborar um cronograma para o certame, que deve ocorrer ainda este ano.

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