O Ministério Público do Ceará (MPCE) quer que o prefeito Arnon Bezerra (PTB) exonere cargos comissionados de subprocurador e assessoria jurídica em Juazeiro do Norte. De acordo com os promotores, as contratações violam a Constituição Federal. Segundo o pedido feito à Justiça, a gestão mantém 22 cargos comissionados na assessoria jurídica, 16 advogados atuando como Procurador. Além de 16 advogados contratados temporariamente.

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A ocupação desses cargos estaria, segundo o MP, prejudicando o chamamento dos aprovados no concurso público, realizado no ano passado e homologado em março de 2020. Além disso, os promotores alegam que a gestão alterou a Lei Complementar Municipal nº 112/2017. Essa alteração criou “vários cargos comissionados […] sem, contudo, definir-lhes as atribuições específicas”.

O MP salienta ainda que a alteração não cumpriu outros requisitos. Como por exemplo a criação de novos cargos “devem ser apenas para […] funções de direção, chefia e assessoramento, não prestando a atividades técnicas, burocráticas ou operacionais”. Um esclarecimento foi pedido ao prefeito, mas ainda segundo o MP não houve resposta por parte da gestão de Arnon.

Somados, os cargos chegam a 54. O MP alerta que esse número representa 900% a mais de cargos comissionados, “ultrapassando em muito o critério razoável”. Com isso, é requerido que a gestão exonere os servidores comissionados que estariam alocados de maneira inconstitucional. Os promotores também pedem que os cargos criados sejam extintos.

“Uma vez que leis do ente federado em epígrafe criaram cargos comissionados sem fixar suas atribuições, e que esta hipótese não encontra
guarida na Constituição Federal, é necessário que o Judiciário declare a inconstitucionalidade das leis questionadas e, por conseguinte, determine ao Prefeito que exonere os servidores comissionados em situação de inconstitucionalidade e, posteriormente, extinga os cargos tornados vagos”.

O MP pede ainda que a justiça cobre do prefeito R$ 5 mil por dia, após o não-cumprimento das exonerações, decorridos 30 dias da autuação.

Outro lado

Questionada, a Procuradoria de Juazeiro do Norte informou que não recebeu qualquer intimação ou citação sobre a demanda. “No entanto, informamos não existir inconstitucionalidade nas nomeações apontadas, bem como já existir processo judicial sobre o tema desde 2015, ação na qual não foi proferida medida liminar e que se encontra em tramitação, não fazendo sentido ajuizamento de nova ação”.