A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte aprovou, nesta terça-feira (4), projeto de indicação que isenta mães solteiras em situação de vulnerabilidade social do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A proposta foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes no plenário.

Conforme a matéria, para ter direito a interessada deverá comprovar renda familiar de até dois salários mínimos, estar inscrita no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico), declarar que não possui vínculo matrimonial ou união estável e apresentar documento de propriedade, posse ou regularização fundiária do imóvel.

A solicitação da isenção deverá ser feita anualmente junto à Secretaria Municipal de Finanças, dentro do prazo fixado em regulamento, mediante requerimento e apresentação da documentação exigida. A concessão não gera direito adquirido e poderá ser revista a qualquer tempo, em caso de mudança nas condições que a justificaram.

De acordo com o vereador Vinícius Duarte (PSD), autor da proposta, a maioria dos lares chefiados por mulheres solo está abaixo da linha da pobreza, especialmente em regiões do interior e nas periferias urbanas.

“A isenção do IPTU, nesse contexto, representa uma ação concreta de justiça tributária, aliviando parte da carga financeira que recai sobre essas famílias, garantindo dignidade, moradia segura e permanência no território”, destacou o parlamentar.

Por se tratar de um projeto de indicação, o Executivo não é obrigado a acatar a proposta. Caso concorde, a matéria deverá ser encaminhada à Câmara na forma de projeto de lei para análise e votação.

Outros projetos

Também foram aprovadas a Mensagem nº 184, que autoriza o Poder Executivo a firmar permissão de uso de bem público com a Paróquia Menino Jesus de Praga, e a Mensagem nº 196, que trata da permuta de bens imóveis entre a administração pública e particulares.

O plenário aprovou ainda projetos de lei relacionados à denominação de ruas, à alteração no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e à criação do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal.

Outro destaque da sessão foi a aprovação, em primeiro turno, de duas emendas à Lei Orgânica do Município (LOM). A primeira altera o artigo 94, proibindo que o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, desde a expedição do diploma, firmem contratos com o poder público, salvo em condições uniformes.