Depois da audiência pública que discutiu a nova cobrança de tarifas aos permissionários de equipamentos públicos de Juazeiro do Norte, a presidenta Dra. Yanny (PL) apresentou nesta terça-feira (28) um projeto de decreto legislativo (PDL) suspendendo o ato do prefeito Glêdson Bezerra (Podemos), que impôs a regulamentação da cobrança via decreto.

Dra. Yanny aponta que Glêdson extrapolou os limites do poder regulamentador do Executivo. Para a vereadora, o chefe do Executivo usurpou “funções que competiria à Câmara exercer no devido processo legislativo”. No entendimento da presidenta, a taxa deveria ser instituída por lei ordinária.

“Não existe qualquer autorização legal que confira ao prefeito a possibilidade de instituir preço público para a utilização desses equipamentos”, diz o decreto assinado pela presidenta.

O vereador Janu (Republicanos), quem inicialmente reverberou essa problemática na Câmara, lembra que o prefeito tem o prazo regimental de 5 dias úteis para responder ao decreto do Legislativo. Caso não haja suspensão do ato, a presidenta poderá colocar o decreto legislativo em votação.

“Fica a critério da presidente colocar [em votação], mas ela já falou que colocaria se a resposta do prefeito for a não suspensão. A gente entende que esse decreto [do Executivo] é inconstitucional. Precisa ter uma lei que passe pela Câmara estabelecendo os valores, tem que ser bem debatido”, disse o vereador.