Por 389 votos a 16, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou texto-base para criação do Microempreendedor Individual (MEI) para caminhoneiros. Deputados analisam destaques neste momento, que podem mudar o texto final da proposta.

Pelo substitutivo da deputada Caroline de Toni (PSL-SC), há aumento do limite de enquadramento como MEI para os caminhoneiros de R$ 81 mil para R$ 251,6 mil anuais.

A proposta também modificou a alíquota previdênciária para 12%.

“O acréscimo da alíquota da contribuição previdenciária própria do transportador autônomo de carga para 12% sobre o salário mínimo mensal é mais compatível com o nível de receita bruta ora considerado, bem como significa uma alíquota mais adequada para o equilíbrio da Seguridade Social. A alíquota de 12% é menor do que a alíquota normal de 20%, mas é compensada, em parte, pela ausência do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo-se os demais benefícios previdenciários”, citou a parlamentar no relatório da proposta.

Pela legislação, o MEI pode pagar valores menores de tributos, como R$ 45,65 a título de contribuição social para o INSS.

Fonte: O Tempo