A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte passará por alterações temporárias no horário e na quantidade de sessões ordinárias realizadas, em razão de uma decisão judicial que reduziu o repasse do duodécimo destinado à Casa Legislativa. O ato foi publicado no Diário Oficial da última segunda-feira (6). 

Agora, as sessões ordinárias passarão a ocorrer às terças-feiras, a partir das 14h, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 2025, com a possibilidade de realização de sessões extraordinárias, caso sejam necessárias.

De acordo com a Mesa Diretora, embora haja disponibilidade financeira, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o Poder Legislativo não pode ultrapassar o limite de 70% do repasse do duodécimo com despesas de pessoal. “Tal limitação impossibilita a manutenção integral do atual quadro de servidores, tornando necessária a adequação temporária na rotina de funcionamento da Câmara”, diz trecho do ato.

Na sessão ordinária da última quinta-feira (2), o plenário aprovou a Resolução nº 1428/2025, que alterou o Regimento Interno e incluiu o artigo 202-A, permitindo que, em situações excepcionais decorrentes de mandamentos legais, decisões judiciais, caso fortuito ou força maior, a Câmara possa reduzir a quantidade de sessões ordinárias semanais. 

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