O governador do Ceará, Camilo Santana (PT), sancionou em live nesta terça-feira (23) a lei que institui o programa de parcelamento de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). A iniciativa é conhecida como Refis.

De acordo com a gestão estadual, com o novo Refis, o Estado pretende reaver cerca de R$200 milhões. A lei entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (23). O prazo de adesão começa no próximo dia 1° de dezembro e segue até o dia 30, online.

A Sefaz Ceará deve disponibilizar todos os detalhes no site da instituição. Em ligação com o governador, a secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, ressaltou que o perdão dos débitos do IPVA beneficiará automaticamente cerca de 500 mil pessoas.