A Câmara Municipal do Crato aprovou, no dia 14 de novembro, o projeto de lei que torna obrigatória a disponibilização de informações em braile nas etiquetas, placas de preços e identificação de produtos nos estabelecimentos comerciais do município. A proposta é de autoria do vereador Thiago Gomes (União).

O objetivo da ação é ampliar a acessibilidade para pessoas com deficiência visual e garantir mais autonomia no momento da compra.

Sobre a lei

Segundo o texto aprovado, os estabelecimentos deverão adotar o sistema braile em informações essenciais, como preços, categorias e identificação de produtos.

A obrigatoriedade vale para supermercados, padarias, farmácias, lojas de departamentos e demais comércios que vendem produtos ao consumidor final. Restaurantes, bares, lanchonetes e similares também deverão adotar o sistema nos cardápios e listas de preços.

A lei ainda inclui qualquer estabelecimento que exponha produtos ou serviços ao público com indicação de preço.

Os estabelecimentos terão 180 dias, a partir da publicação da lei, para se adequar. O descumprimento resultará em advertência na primeira autuação e multa de até R$ 1.000, valor que será dobrado em caso de reincidência.

Outros projetos

Ao todo, 13 matérias foram aprovadas nas duas sessões ordinárias realizadas na segunda (24) e terça feira (25), conduzidas pelo presidente Matheus Leite (PDT).

Entre elas, o plenário validou o projeto que regulamenta a profissão de podólogo no município e cria o Programa Municipal de Prevenção da Saúde dos Pés e Membros Inferiores, de autoria do vereador Marquim do Povão. O parlamentar também teve aprovado um projeto de lei indicativo que sugere ao Executivo estabelecer prazo máximo para consultas e exames especializados classificados como prioridade alta na rede municipal de saúde.

A Câmara também aprovou o projeto que institui a criação de uma sala bilíngue no município, apresentado pelo vereador Thiago Esmeraldo.

Outra matéria aprovada foi o projeto de resolução do vereador Luís Carlos, que cria o “Mérito Legislativo Guilherme Motta”, destinado a reconhecer pessoas ou entidades que se destacarem na defesa e proteção animal.