A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte vai exonerar 199 assessores em razão da redução do duodécimo – valor repassado pelo município ao Legislativo para cobrir suas despesas e manter sua independência financeira. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, vereador Felipe Vasques (Agir), durante coletiva de imprensa nesta terça-feira (30).

Vasques explicou que o Legislativo possui cerca de R$ 5 milhões em caixa para realizar pagamentos, mas está impedido de utilizá-los devido ao limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A legislação determina que apenas 70% do valor repassado mensalmente à Câmara pode ser destinado a despesas com pessoal.

O problema decorre de uma decisão judicial recente que determinou a redução do repasse do duodécimo ao Legislativo. Segundo o presidente, a medida compromete o equilíbrio financeiro da Casa e coloca em risco a continuidade das atividades.

“Diante dessa situação, será necessário adotar medidas administrativas que incluem a exoneração de servidores, ajustes no funcionamento da Casa e a adequação do horário das sessões ordinárias, que passarão a ser realizadas às terças-feiras, a partir das 14 horas, durante o próximo trimestre”, dia a nota.

O duodécimo é uma transferência mensal obrigatória feita pela prefeitura ao Legislativo. Hoje, o valor repassado pelo município à Câmara é em torno de R$ 3,2 milhões, conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA 2025) aprovada no ano passado.

Conforme determina a Lei Orgânica do Município (LOM), esse repasse tem como objetivo garantir a autonomia financeira do Legislativo e assegurar que ele possa arcar com despesas como folha de pagamento, manutenção predial e custeio de suas atividades sem depender de liberações mensais do Executivo.