O governador Elmano de Freitas encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei que amplia direitos dos agentes comunitários de saúde (ACSs) do Ceará. A matéria completa a Lei nº 18.142, que migrou um total de 6.033 profissionais para o regime estatutário, ou seja, com vínculo efetivo no serviço público.

Entre os pontos da mensagem estão a ampliação do direito a licenças e afastamentos – já previstos na legislação estatutária e que, até então, não poderiam usufruir – e a alteração do regime de previdência ao qual estavam vinculados, passando do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o regime previdenciário do Estado.

A proposta ainda prevê o direito à vinculação dos agentes ao Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec) e aos serviços de saúde fornecidos pelo Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Fassec), os quais são subsidiados pelo Estado.

O texto traz a criação do Auxílio Especial de Reforço à Renda em benefício dos Agentes Comunitários de Saúde “para fazer face ao acréscimo no valor de contribuição previdenciária que terão decorrente da mudança de regime previdenciário”.