O ex-prefeito de Aracati, Bismarck Maia (Podemos), foi denunciado pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) por crime de responsabilidade em razão de descumprimento de ordem judicial para pagar precatórios devidos pelo município, sem dar o motivo da recusa ou impossibilidade de fazê-lo. Maia esteve à frente da Prefeitura de Aracati até 31 de dezembro de 2024.

De acordo com o MPCE, o município já havia sido intimado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), informando que os valores deveriam ser depositados até o final de 2023. Após o descumprimento, no dia 22 de março de 2024, o TJCE voltou a emitir uma nova intimação, sem retorno por parte de Bismarck.

No dia 20 de fevereiro de 2025, o MPCE ofereceu a denúncia à Justiça, pela 4ª Promotoria de Aracati. No documento o órgão solicita que o ex-gestor seja sentenciado às penas previstas no Decreto-Lei nº 201/67. “[…] que prevê pena de detenção, de três meses a três anos, perda do cargo e inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular”, afirma em site oficial.