O ex-presidente do Brasil, Fernando Collor de Mello, cumprirá prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica, após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Collor foi preso no dia 25 de abril, em Alagoas, para cumprimento de pena de oito anos e dez meses de prisão por participação em um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro na BR Distribuidora, atual Vibra.

A alteração no regime de cumprimento da pena foi acatada após a defesa de Collor alegar idade avançada e comorbidades, como apneia do sono, Parkinson e transtorno afetivo bipolar. Ao todo, foram apresentados mais de 100 exames confirmando as condições de saúde. Anteriormente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia se manifestado favorável à mudança.

No entanto, o STP determinou que as condições para o cumprimento da pena em regime domiciliar incluem:

• Uso de tornozeleira eletrônica. A Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas deverá fornecer, semanalmente, relatórios circunstanciados com todos os dados pertinentes à monitoração, por meio da central de monitoramento;
  
• Suspensão do passaporte, ficando proibida, ainda, a obtenção de novo documento;
  
• Proibição de visitas, salvo as de seus advogados regularmente constituídos e com procuração nos autos, de sua equipe médica e de seus familiares, além de outras pessoas previamente autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal. 

De acordo com a denúncia da Procuradoria-Geral da República, encaminhada ao STF em 2015, Collor recebeu, entre 2010 e 2014, R$ 20 milhões em propina para facilitar contratos da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras à época, com a UTC Engenharia, para a construção de bases de distribuição de combustíveis. O ex-presidente havia sido condenado em 2023.