O governador Camilo Santana (PT), sancionou na ultima terça-feira (11) a Lei 17.897, que é conhecida como “Lei do Gás”. De acordo com o governo, a lei possibilita abertura do livre mercado do gás, estabelecendo as condições de operação. A expectativa é gerar maior competição entre supridores do produto e a consequente redução de preço ao consumidor final. A lei já foi publicada no Diário Oficial do Estado.

O governo estima que as novas regras devam impactar no crescimento na rede de distribuição local, além de ajudar a atrair mais investidores para o estado. O Secretário de Infraestrutura do Estado, Lúcio Gomes explica: “Essa regulamentação aprimora as vantagens competitivas dessa fonte de energia, que é mais sustentável e econômica, para termos mais produtividade e podermos, futuramente, levar ao mercado, no tempo certo e com valor acessível, o volume esperado de gás que possa, da melhor forma, atender à demanda do setor econômico e da população”.

Para a Companhia de Gás do Ceará (Cegas), a lei traz mais segurança jurídica aos investidores que dependem para seus negócios e estimula uma abertura de mercado de gás natural no Brasil, que atualmente é dominado pela Petrobrás. No entanto, de acordo com o Governo do Estado do Ceará, a lei trata somente de assuntos de competência do estado e não sobrepõe a Lei Federal n° 14.134/2021, que estabeleceu um novo marco para o setor produtivo de gás no Brasil, com o objetivo de aumentar a concorrência no mercado de gás natural e biocombustíveis.