O Projeto de Lei (PL) 5817/25 que estabelece uma Estratégia Nacional de Combate ao Vício em Apostas foi apresentado na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado federal José Guimarães (PT), a medida visa prevenir e tratar os impactos sociais, psicológicos e econômicos decorrentes da realização compulsiva de apostas. O texto seguirá para análise das comissões temáticas.

A proposta estabelece uma política pública integrada entre Governo Federal, operadoras de apostas e Sistema de Saúde.  Segundo Guimarães, as medidas são inspiradas em experiências observadas em jurisdições estrangeiras, como é o caso da proibição do uso de cartões de crédito para apostas no Reino Unido, implementada em abril de 2020.

Entre os pontos propostos, estão:

• Proibição do uso de cartão de crédito para apostas;
• Ferramentas de limitação de gastos, a serem regulamentadas pelo Ministério da Fazenda;
• Criação de testes de triagem comportamental no cadastro de usuários; havendo suspeita de compulsão, o jogador pode ser excluído automaticamente da plataforma;
• Canais de denúncia obrigatórios nas casas de aposta;
• Regras rígidas de publicidade, com limites de horário, formato, conteúdo e meios permitidos;
• Ações de conscientização, prevenção, diagnóstico e tratamento voltadas à saúde pública, além da capacitação de profissionais do SUS.

“As medidas propostas não buscam impedir o exercício legítimo da atividade de apostas por aqueles que a praticam de forma recreativa e responsável, mas sim garantir que mecanismos adequados de proteção estejam disponíveis para prevenir e mitigar os danos que podem advir do uso compulsivo e descontrolado dessas plataformas”, diz trecho da justificativa do PL.

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