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Justiça acata pedido do MPCE e suspende seleção pública da Secretaria de Saúde de Farias Brito
O município deverá rescindir os contratos com os candidatos aprovados e interromper os pagamentos dos salários
Yanne Vieira
Farias Brito
Foto: Reprodução/Prefeitura de Farias Brito

A Vara Única de Farias Brito acatou pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou, nesta quinta-feira (28), a suspensão da Seleção Pública nº 07/2022 da Secretaria da Saúde de Farias Brito.

De acordo com o MPCE, o município deverá rescindir os contratos com os candidatos aprovados e interromper os pagamentos dos salários, sob pena de multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

O Ministério Público requereu a declaração de nulidade da mesma seleção pública, após uma candidata que não fez a prova objetiva ter recebido nota e em seguida foi classificada.

O MPCE também verificou que a função de técnico de informática, disponibilizada nesta seleção, não está autorizada na legislação municipal para contratação de forma temporária.

A reportagem do Site Miséria entrou em contato com a assessoria da prefeitura de Farias Brito. Em nota a gestão afirmou que “dará pronto cumprimento da decisão Judicial, emitida pelo MM Juiz da Comarca de Farias Brito – CE; realizando amplo planejamento de pessoal para que os serviços públicos de saúde não sejam comprometidos.s Eclarece mais; que o fato que motivou a realização da seleção foi a disposição de sempre prestar um bom serviço ao usuário do Sistema Público de Saúde.”

*Matéria atualizada às 13h53 do dia 29 de abril de 2022.

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