A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte aprovou, nesta quinta-feira (4), a Lei nº 5.929/2025, que estabelece a responsabilidade financeira de agressores envolvidos em crimes de maus-tratos contra animais. A proposta determina que os responsáveis pelos abusos deverão arcar com todos os custos relacionados ao tratamento veterinário dos animais feridos.

O texto aprovado prevê que as despesas incluem resgate, consultas, exames, medicamentos, cirurgias, internações e cuidados pós-operatórios. Em caso de condenação, o agressor também deverá ressarcir a Administração Municipal, além de associações e organizações que tenham prestado atendimento ao animal. O ressarcimento, no entanto, só poderá ocorrer após decisão judicial definitiva.

O que diz a lei

A lei define maus-tratos como qualquer ação ou omissão que cause dor, sofrimento, lesões físicas ou psicológicas ou morte, envolvendo animais domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos. Clínicas e estabelecimentos veterinários que receberem animais agredidos deverão emitir laudos detalhados com os procedimentos realizados e os custos, garantindo transparência às autoridades e ao agressor.

O texto também prevê alternativas para casos em que o agressor não tenha condições financeiras de arcar com as despesas. Entre elas estão a prestação de serviços comunitários, a participação em campanhas de conscientização e a possibilidade de pagamento parcelado, conforme avaliação socioeconômica.

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos (SEAMASP), por meio de seus órgãos competentes.

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