Pouco tempo após assumir seu terceiro mandato como presidente da República do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decreto revogando as medidas editadas pelo seu antecessor, Jair Bolsonaro (PL), e que facilitavam o acesso da população à armas de fogo e munições. 

O novo decreto foi publicado na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (2), e já está em vigor. Além do presidente, o documento também é assinado pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB). 

O que diz o decreto

De modo objetivo, indica-se que o decreto reduz o limite para aquisição de armas e munições de uso permitido. De acordo com o regramento em vigor, o limite passa a ser de 3, anteriormente ele chegava a até 30 armas por pessoa. Também estão suspensos quaisquer novos registro de armas por atiradores, caçadores, colecionadores (CACs) e por particulares. 

O texto estabelece, ainda, a suspensão de novos registros para clubes e escolas de tiro, além de paralisar a concessão de novas autorizações para CACs. Em face do Estatuto do Desarmamento, criado em 2003, o documento em destaque cria um grupo de trabalho no intuito de atualizar a regulamentação. 

O Decreto é finalizado com a definição de que todas armas compradas desde maio de 2019 sejam recadastradas junto aos órgãos oficiais em até 60 dias. Caso os donos não sigam esse protocolo, passam a poder ser autuados por posse ilegal de arma de fogo.