O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Milagres, ingressou, na última semana, com uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Prefeitura de Milagres e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), para que seja iniciada a execução da obra de implantação do sistema de esgotamento sanitário na cidade.

Sob pena de multa diária de R$ 5 mil, o MP do Estado solicitou que a execução do plano de saneamento básico inclua abastecimento de água, manejo de resíduos sólidos e das águas pluviais e o provimento de banheiros e unidades hidrossanitárias para a população de baixa renda, além da restauração integral do solo, corpos d’água e vegetação afetados pela falta de saneamento básico.

De acordo com o MP, as tentativas para implantar o sistema iniciaram em 2011, após moradores do município fazerem denúncias à promotoria sobre diversos locais da cidade com esgoto a céu aberto e ausência de fossas sépticas em algumas residências.

O MP chegou a instaurar Inquérito Civil para apurar as denúncias. A Secretaria Municipal de Obras de Milagres, à época, alegou que a Lei Municipal autorizou a concessão da exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário à Cagece, no prazo de 30 anos. A Secretaria também respondeu que o município havia sido contemplado com um projeto de esgotamento sanitário do Governo do Estado junto à Fundação Nacional da Saúde (Funasa), no valor de R$ 24 milhões de reais.

Porém, as reclamações da população persistiram. Em 2015 e 2021, o MP realizou audiências extrajudicial para tratar da situação. Em 2021, a Prefeitura informou que havia cumprido todas as contrapartidas para realização das obras, e que a previsão do início das obras era no ano anterior, mas que foi suspensa em razão da pandemia do Covid-19. No entanto, segundo o MP, até o presente momento, não há previsão ou cronograma para a obra iniciar, apesar da existência do projeto.