Compartilhar
Publicidade

 
Publicidade

 
MP aciona Justiça após Prefeitura de Campos Sales ignorar recomendação para anular contrato de R$ 225,6 mil
A ação requer a nulidade de contratos firmados sem licitação, que preveem pagamento total de R$ 225,6 mil em honorários advocatícios.
Rogério Brito
Prefeitura de Campos Sales - Foto: Reprodução

A Prefeitura de Campos Sales e um escritório de advocacia são alvos de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) na última sexta-feira (27). A ação requer a nulidade de contratos firmados sem licitação, que preveem pagamento total de R$ 225,6 mil em honorários advocatícios.

A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Tadeu Furtado, titular da Promotoria de Campos Sales, após constatação de irregularidades na contratação direta do escritório Ribeiro e Duarte Advogados Associados para prestação de serviços de advocacia e consultoria jurídica a três secretarias municipais.

Em abril deste ano, o MP já havia recomendado a anulação do contrato, mas a prefeitura não acatou. Na ação, o órgão pede também a suspensão de todos os pagamentos ao escritório, além de que o Município seja impedido de terceirizar serviços de assessoria jurídica, salvo para suprir a falta de procurador.

Segundo a promotoria, a contratação foi feita por inexigibilidade de licitação, sem observância dos critérios legais. Além disso, inspeções realizadas nas secretarias não encontraram comprovação da efetiva prestação dos serviços jurídicos contratados.

“Todos os respectivos secretários foram unânimes em declarar que o controle, a guarda e o gerenciamento dos pareceres jurídicos emitidos no âmbito da administração municipal é atribuída exclusivamente à Procuradoria Jurídica do Município de Campos Sales, o que reforça não haver real necessidade da contratação do escritório de advocacia”, pontua o MP.

Compartilhar
Comentar