O Ministério Público do Ceará (MPCE) requereu que a Justiça obrigue 13 pessoas que ocuparam os cargos de prefeito e vereador, em Santana do Cariri, a devolverem salários recebidos entre 2017 e 2020. De acordo com a petição, os vencimentos foram reajustados de forma irregular.

A ação foi movida após o descumprimento da decisão judicial de 2016, que determinou a revogação de leis municipais que aumentaram o valor dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores. Segundo o MP estadual, o reajuste estava em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Mesmo com a decisão liminar, a sentença não havia sido cumprida de forma integral pelo município. Durante esse período, esses 13 agentes políticos receberam salários com acréscimos que variaram entre R$ 1 mil e R$ 1,9 mil. Os valores recebidos de forma indevida chegam ao montante de R$ 1,09 milhão.

No requerimento, o MP requer ainda que a Prefeitura de Santana do Cariri seja intimada a se manifestar sobre o assunto. “Que as pessoas envolvidas devolvam os valores recebidos indevidamente e que a Justiça fixe multa em caso de descumprimento da obrigação”, diz o órgão ministerial.